Os vereadores, aprovaram nas sessões realizadas pelo Plenário nos dias 28 e
29/04/2025, o Projeto de Lei nº 003/2025 de autoria da Prefeita Municipal que “Altera a
Lei nº 653, de 2013, afim de alterara remuneração dos membros do Conselho Tutelar
de Santa Tereza de Goiás e dá outras providencias.”
O Projeto de Lei visa restabelecer a recomposição salarial e o poder aquisitivo da
remuneração dos membros do Conselho Tutelar de nossa cidade.
Na justificativa da proposta a Prefeita, explica que valorização dos servidores públicos
foi uma das promessas de nossa campanha a frente do Poder Executivo, já externada
quando da aprovação essa douta Casa de Leis do Projeto de Lei Complementar nº
001/2025.
Considerando que a legislação que trata dos cargos de membros de conselho tutelar
não é a mesma dos demais servidores públicos, haja vista que aos membros dos
conselhos tutelares é dado tratamento constitucional totalmente diferente dos demais
servidores públicos, já que o cargo de conselheiro tutelar é um serviço público relevante,
com mandato fixo.
Os conselheiros tutelares são servidores públicos comissionados, mas não de carreira.
Os membros do Conselho Tutelar exercem serviço público relevante, merecedores de
ser valorizado e prestigiado por nossa administração.