Na sessão realizada nesta segunda-feira (06/10). O Vereador Carlinhos (PMDB)
apresentou no Plenário da Câmara o Requerimento nº 012/2025, que requer da
senhora Prefeita Municipal providencias que se fizerem necessárias para
regularização das escrituras das casas populares localizadas no Conjunto
habitacional Campina Verde em nossa cidade.
Na justificativa da matéria o vereador explica a medida tem como objetivo
garantir segurança jurídica aos moradores, permitindo que tenham a posse
formal de seus imóveis, o que possibilita melhorias nas residências e promove
mais dignidade, estabilidade e bem-estar às famílias daquela localidade. Na
verdade, quem não tem escritura não é o dono legítimo, dono é aquele que tem
o documento registrado em cartório, esse é um direito do povo e precisa ser
respeitado
A escritura e o documento que garante de forma definitiva a posse do
imóvel, possibilita financiamentos, transferência do título de proprietário para os
herdeiros e ainda valoriza o bairro. A falta deste termo de posse da habitação
acarreta dificuldade de acesso ao crédito, por exemplo, para que os moradores
possam fazer melhorias nas residências.
Vale a pena lembrar que estas casas da Campina Verde na realidade
e 08 anos de prazo para entregar as documentações. Ocorre que em dezembro
de 2024 já venceu o prazo, diante desta situação já tem quase um ano que
deveria ter saído as escrituras destes imóveis, o que vem causando alguns
transtornos aos seus proprietários.