Os Parlamentares da Câmara Municipal, aprovaram nas sessões ordinárias do dia 11 e 12, o Projeto de Lei nº 012/2023 do Poder Executivo que “Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentaria Anual do Município de Santa Tereza de Goiás para o exercício de 2024.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do ano de 2024, com montante de R$ 46.445.740,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e setecentos e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 55°, Constituição Federal/88, e art. 131, da Lei Orgânica do Município.

A elaboração da lei envolveu intenso trabalho técnico, que se iniciou com a avaliação do alcance de metas e resultados anteriores, de projeções de cenários futuros, do Plano de Governo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

Na justificativa da matéria o prefeito explica que no referido Projeto de Lei consta a previsão de repasse de convênios firmados e ainda a previsão de emendas ao Orçamento Geral da União e do Estado alocados pelos parlamentares federais e estaduais.

Os pareceres das comissões Permanentes foram apresentados pelos relatores, que analisaram e emitiram opinião favorável, a Lei de Orçamentaria (LOA) para 2024.

O Projeto de lei foi aprovado também pelo Plenário sem nenhuma emenda nas sessões ordinárias do dia 11 e 12 de dezembro de 2023.

A matéria será encaminhada para o Prefeito Municipal para que seja sancionada.