Presidente da Câmara, Stalem Chaves da Silva Protocolou na Prefeitura Municipal sob N°6618/2024 o Oficio N°016/2024 que requer ao Poder Executivo Municipal, envio das contas de gestão de todos os Órgãos do Município, sob a responsabilidade do atual Chefe de Governo – O Prefeito Sr. Edson Palmeiras dos Santos.    

O requerimento faz jus uma das características da forma de governo A república – que estamos inseridos, ou seja, a responsabilidade do Chefe de Governo, nesse caso o dever de prestar contas. Sobre isso, diz a Lei Orgânica do Município de Santa Tereza de Goiás, no Art. 71, inciso XII, alínea “a”, que compete ao Prefeito fornecer à Câmara Municipal o Balancete administrativo encaminhando ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO. Nesse sentido, estando o Prefeito inadimplente com as obrigações determinadas pela forma de governo em que está inserido e pela própria Lei Orgânica deste ente local, torna-se lídimo o requerimento deste que subscreve a fim da regularização do dever de prestar conta.