Nas sessões realizada nos dias 08 de abril de 2024. Os Vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 003/2024 Que concede revisão geral anual aos servidores e agentes públicos municipais, nos termos do Inciso X do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
Na justificativa do projeto o Prefeito Municipal explica que a revisão geral anual, repondo assim a recomposição financeiras dos salários dos servidores e agentes públicos, é previsão constitucional e legal prevista nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, bem como da Lei Municipal nº 778, de 09 de julho de 2020, o qual foi dividido em 03 parcelas dentro das possibilidades financeiras do Município, já que tivemos que pagar quase meio milhão de reais de precatorios do acidente de trânsito ocorrido em 2017.

O presente projeto de lei tem como objetivo conceder a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais de acordo índice estabelecido pela administração dentro das limitações que a Lei de Responsabilidade permite e dentro das possibilidades financeiras da municipalidade.

Assim, submeto a apreciação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que irá corrigir as remunerações dos servidores municipais, garantindo a reposição da inflação do período, procurando valorizar o servidor público municipal.