Netinho Vieira (PL), apresentou no Plenário da Câmara a REQUERIMENTO Nº 002/2024, que requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que conceda o adicional de insalubridade em grau máximo aos ocupantes do cargo de faxineiras e auxiliar de limpeza por realizarem a higienização, limpeza e acolhimento de lixo de banheiros de uso público ou coletivo.

Na justificativa da matéria o vereador explica que o presente requerimento tem por finalidade reivindicar ao Poder Executivo que conceda o adicional de insalubridade as faxineiras e auxiliares de limpeza de nosso município.

Segundo a legislação trabalhista, a função auxiliar de limpeza se enquadra nos requisitos da norma quando se refere a retirada do lixo e limpeza de sanitários de grande circulação.

Portanto as faxineiras e auxiliares de limpeza pela higienização e coleta do lixo nas escolas hospitais, que mantenham contato habitual com produtos nocivos à saúde, por exemplo, produtos de limpeza e água sanitária. Além disso, a limpeza de banheiros. Também e caracterizada como atividade insalubre em grau máximo.